Termos de Serviço

O serviço é prestado pela TETRIS GROUP LLC, uma sociedade de responsabilidade limitada com sede social em Sharjah Media City (Shams) Free Zone, Sharjah, Emirados Árabes Unidos, número de registo 2541900 (número de licença 2541900.01), que opera sob o nome Airkarma. Pode contactar-nos através do endereço contact@airkarma.fr.

Avaliamos se o seu voo com perturbações é elegível para indemnização ao abrigo do Regulamento (Regulamento (CE) n.º 261/2004 (UE 261)) e, caso seja, tratamos dessa reclamação junto da companhia aérea em seu nome — mantendo contacto com a transportadora, recorrendo a instâncias superiores sempre que necessário e a receber a indemnização.

Atualmente, tratamos apenas de reclamações ao abrigo da Directiva relativa à compensação por atrasos nos voos (Regulamento (CE) n.º 261/2004 (UE 261)). Caso o seu voo não se enquadre nesse âmbito, iremos informá-lo em vez de dar início a um processo de reclamação.

A nossa verificação de elegibilidade e qualquer valor de indemnização que lhe seja apresentado são estimativas baseadas nas informações disponíveis. Não constituem aconselhamento jurídico nem garantem qualquer resultado. O facto de uma companhia aérea pagar ou não depende de elementos que só poderão vir a ser conhecidos após a apresentação do pedido de indemnização — por exemplo, se a perturbação foi causada por circunstâncias extraordinárias.

Ao assinar, cede-nos o seu pedido de indemnização relativo ao voo identificado. É essa cessão que nos permite lidar diretamente com a companhia aérea e receber a indemnização em seu nome. Confirma que tem o direito de ceder esse pedido e que não o cedeu a mais ninguém.

Enquanto a cessão estiver em vigor, concorda em não dar seguimento à mesma reclamação, quer por si próprio quer através de outro representante, e em informar-nos imediatamente caso a companhia aérea o contacte ou lhe efetue um pagamento diretamente.

Não existe qualquer custo inicial. Só somos pagos se conseguirmos obter uma indemnização para si.

Se tivermos sucesso sem recorrer aos tribunais, retemos uma comissão de sucesso de 25 % (IVA incluído) do montante recuperado e pagamos-lhe o restante — 75 % do montante recuperado. Se não recuperarmos nada, não nos deve nada.

Se o seu pedido tiver de ir a tribunal, informamo-lo antes de iniciar o processo. A nossa comissão total fica então limitada a 50 % com IVA incluído do montante recuperado e cobre todas as despesas processuais (custas judiciais, advogados e agentes de execução), que adiantamos e suportamos. Se o processo for perdido, não nos deve nada. As despesas processuais que o tribunal condene a companhia aérea a pagar revertem a nosso favor. Se assinou o seu contrato antes da entrada em vigor destas condições, a sua comissão mantém-se em 25 % também em tribunal, sem custos acrescidos.

Caso a companhia aérea lhe pague diretamente após ter-nos cedido o pedido de indemnização, a nossa comissão de sucesso continua a ser devida sobre esse montante.

No prazo de catorze (14) dias úteis a contar da data de receção efetiva da indemnização recuperada, pagaremos o montante líquido — o valor recuperado deduzido da nossa comissão de sucesso — através dos dados de pagamento que indicar.

Atrasos na apresentação de dados de pagamento precisos, ou a rejeição de uma transferência por parte de um banco, podem prolongar esse período.

Concorda em fornecer-nos informações precisas e completas, bem como os documentos de que necessitarmos razoavelmente — normalmente uma confirmação de reserva, um cartão de embarque ou um comprovativo de identidade. Um pedido de indemnização pode ser indeferido simplesmente devido à falta de um documento.

O facto de nos fornecer, conscientemente, informações falsas pode levar à rejeição do pedido de indemnização e pode torná-lo responsável pelos custos em que incorrermos em consequência disso.

Após o termo do prazo de rescisão, poderá ainda rescindir o contrato a qualquer momento antes de termos obtido a indemnização, contactando-nos. Caso já tenhamos obtido a indemnização nessa altura, a nossa comissão de sucesso será aplicada a essa indemnização.

Podemos recusar ou interromper um pedido de indemnização — por exemplo, caso não haja perspetivas razoáveis de sucesso, caso não sejam apresentados os documentos necessários ou caso as informações que nos foram fornecidas se revelem incorretas. Caso interrompamos o processo, não nos deve nada e o pedido de indemnização volta a ser da sua responsabilidade.

O presente contrato é celebrado à distância. Se for consumidor, pode resolvê-lo no prazo de 14 dias a contar da data da sua assinatura, sem indicar qualquer motivo e sem quaisquer custos.

Para exercer o direito de livre resolução, envie-nos uma declaração clara da sua decisão, por exemplo, por e-mail para contact@airkarma.fr. Pode utilizar o modelo de formulário abaixo, mas não é obrigatório. A sua declaração de resolução é tempestiva se a enviar antes de decorridos os 14 dias.

Se resolver o contrato, suspendemos o tratamento do seu pedido de indemnização, o qual lhe é devolvido, não nos devendo qualquer montante. Se a companhia aérea nos pagar qualquer montante posteriormente, este ser-lhe-á transferido na totalidade.

Trataremos do seu pedido de indemnização com o devido cuidado e competência. Não nos responsabilizamos pela recusa de pagamento por parte de uma companhia aérea, por atrasos causados pela companhia aérea ou por um tribunal, nem por qualquer prejuízo que não tenha sido uma consequência previsível da nossa incapacidade de prestar o serviço.

Nada no presente documento limita a responsabilidade que não possa ser legalmente limitada, incluindo a responsabilidade por fraude ou por morte ou lesões corporais causadas por negligência. Nada disto afeta os seus direitos legais enquanto consumidor.

O tratamento de um pedido de indemnização exige que processemos os seus dados pessoais, incluindo documentos de identidade e de viagem. A forma como o fazemos, a base jurídica para tal e os direitos que lhe assistem a esse respeito estão definidos na nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.

Caso algo corra mal, contacte-nos através do endereço contact@airkarma.fr e iremos confirmar a receção da sua reclamação e explicar-lhe como tencionamos resolvê-la. A apresentação de uma reclamação não afeta o seu direito de recorrer a outras instâncias, incluindo um tribunal ou uma entidade de defesa do consumidor competente.

Podemos atualizar estes termos. Cada versão inclui o identificador de versão e a data indicados no topo desta página, e a versão registada relativamente ao seu pedido quando o subscreveu é a versão que o rege — as alterações aqui introduzidas não modificam qualquer acordo que já tenha celebrado.

Os presentes termos e qualquer litígio daí decorrente regem-se pela legislação dos Emirados Árabes Unidos, tal como aplicada no Emirado de Sharjah. Caso seja um consumidor, esta escolha não o priva da proteção das normas imperativas do país em que reside, podendo intentar uma ação nos tribunais desse país.